Gaepe-Brasil recomenda a adoção de critérios para priorização de vagas em creches para reduzir desigualdades

Manifestação da governança reforça a importância de normativas transparentes para garantir acesso equitativo à educação infantil e aponta diretrizes para aprimorar a gestão de vagas.

Garantir vagas em creches para todas as crianças que precisam continua sendo um dos maiores desafios da educação no Brasil. O levantamento nacional Retrato da Educação Infantil 2024, conduzido pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), em parceria com o MEC e outras 10 instituições públicas e da sociedade civil, revelou que mais da metade das redes municipais do país não possuem critérios de priorização para a alocação de vagas em creches, mesmo onde há listas de espera. Isso significa que milhares de crianças em situação de vulnerabilidade estão sem acesso a um direito essencial, perpetuando desigualdades desde a primeira infância.

Diante desse cenário, o Gaepe-Brasil publicou a Manifestação nº 01/2025, que versa sobre a “Importância da implementação de critérios objetivos para a organização da lista de espera para acesso à creche, de maneira criteriosa, transparente e equitativa.” O documento reforça que a ausência de diretrizes claras compromete a equidade no acesso à educação infantil e dificulta a interrupção dos ciclos de pobreza e é assinado pelas seguintes instituições:

Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Instituto Rui Barbosa (IRB)
Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon)
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG)
Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege)
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância
Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede)
Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV)
Instituto Articule
Rede Nacional Primeira Infância (RNPI)
Todos Pela Educação
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)


Caminhos para garantir equidade no acesso às creches

A Manifestação do Gaepe-Brasil aponta que garantir equidade na alocação de vagas passa pela adoção de mecanismos, como: a criação de “Centrais de Vagas”, de preferência com informações digitalizadas, transparência na divulgação das listas de espera e critérios que priorizem crianças em maior vulnerabilidade, como aquelas oriundas de famílias de baixa renda, monoparentais ou que vivem em situação de risco social.

O documento também destaca a necessidade de um planejamento orçamentário estruturado e sustentável para garantir que a expansão das vagas seja acompanhada por qualidade, incluindo infraestrutura adequada, formação de profissionais e uma gestão democrática da educação infantil.

A necessidade de critérios de priorização está respaldada por um conjunto de normativas que reforçam a equidade no acesso à educação infantil. A Lei nº 14.851/2024 determina que estados e municípios realizem anualmente o levantamento da demanda por vagas na educação infantil e organizem listas de espera com base em critérios claros, incluindo a situação socioeconômica familiar e a condição de monoparentalidade. De forma complementar, a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) prevê que as políticas públicas para essa etapa educacional devem reduzir desigualdades, promovendo justiça social e equidade no atendimento às crianças em maior vulnerabilidade. Além disso, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante a prioridade de matrícula para crianças com deficiência, e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) assegura o direito à matrícula prioritária para crianças vítimas de violência doméstica.

Garantir não apenas o acesso, mas também a qualidade da educação infantil, é outro princípio central estabelecido na legislação. O Plano Nacional de Educação (PNE) e a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Infantil, destacam a necessidade de infraestrutura adequada, formação continuada dos profissionais e gestão democrática das unidades de ensino.

A expansão de vagas precisa estar associada à qualidade da oferta, assegurando espaços planejados, acessíveis e inclusivos, além de investimentos contínuos que garantam o desenvolvimento integral das crianças. Esse princípio está alinhado às diretrizes da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece parâmetros para garantir que a educação infantil cumpra seu papel essencial na formação das crianças, reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades desde a primeira infância.

Além disso, o documento dialoga diretamente com as observações do Tribunal de Contas da União (TCU), que recentemente divulgou uma auditoria alertando para graves problemas na gestão do acesso a creches no Brasil, entre eles: a falta de critérios claros de priorização nas filas de espera, prejudicando crianças em maior vulnerabilidade; dados sobre a demanda por creches falhos e pouco confiáveis, dificultando o planejamento de novas vagas; falta de transparência na gestão das listas de espera, prejudicando o controle social.

Entre os principais benefícios da Manifestação para a sociedade brasileira, destacam-se:

- Transparência e acesso à informação: A recomendação de uma lista de espera organizada de maneira objetiva e transparente possibilita que as famílias saibam sua posição na fila, evitando distorções e incertezas. A adoção de sistemas digitais para o registro e consulta de dados facilita o controle social e a eficiência na gestão da demanda.

- Consolidação das recomendações legais sobre priorização de vagas: A manifestação se destaca por ser um espaço que consolida e organiza todas as recomendações legais para a priorização do acesso à creche, garantindo um direcionamento claro para gestores públicos e promovendo equidade na oferta desse serviço essencial.

- Priorização das crianças mais vulneráveis: O documento reforça que o direito à educação infantil é garantido a todo cidadão brasileiro, mas reconhece que, diante da escassez de vagas em alguns territórios, é fundamental adotar políticas que priorizem aqueles que mais precisam. Nesse sentido, orienta-se à adoção de critérios claros para que crianças em situação de maior risco – como aquelas com deficiência, vítimas de violência doméstica, pertencentes a famílias monoparentais ou inscritas no Cadastro Único – tenham prioridade na alocação das vagas, contribuindo para a redução das desigualdades educacionais e sociais.

- Garantia da qualidade na oferta da educação infantil: Além de organizar a demanda, a manifestação reforça a importância de manter padrões de infraestrutura e qualidade pedagógica, assegurando ambientes adequados para o pleno desenvolvimento infantil. Destaca-se ainda a necessidade de valorização dos profissionais da educação e da formação continuada.

- Planejamento sustentável e expansão das vagas: A manifestação recomenda que a ampliação do atendimento seja estruturada com base em planejamento orçamentário sólido, garantindo que os investimentos sejam compatíveis com as necessidades da população e evitando o comprometimento da qualidade do serviço.

- Busca ativa para ampliar o acesso: Reconhecendo a existência da chamada “demanda silenciosa” – famílias que não procuram o poder público por desconhecimento do direito à creche –, o documento sugere ações de busca ativa para identificar e incluir essas crianças no sistema educacional, garantindo que nenhuma criança fique sem atendimento por falta de informação.

- Embora não tenha força de lei, em si, a Manifestação é uma orientação e reflete o posicionamento de entidades que são referência para os gestores públicos na área da educação e para quem atua na rede de proteção da infância e da juventude, sendo, portanto, um documento com grande potencial de ser observado.

Crianças em situação de vulnerabilidade são as mais prejudicadas

O impacto da falta de acesso à educação infantil é significativo. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) de 2023, 2,3 milhões de crianças de até 3 anos estavam fora da creche por alguma dificuldade de acesso naquele ano.

O problema é ainda mais grave entre as famílias mais pobres: 28% das crianças pertencentes ao quintil mais pobre do país não frequentam a creche por falta de vagas, enquanto entre o quintil mais rico esse percentual cai para apenas 7%.

Embora a oferta de vagas em creches seja um dever legal do Estado, a falta de critérios claros e a escassez de vagas levam muitas famílias a recorrer à via judicial para garantir o atendimento. Como consequência, crianças cujos responsáveis têm mais conhecimento sobre seus direitos e acesso à assistência jurídica acabam conseguindo decisões favoráveis e avançam na fila de espera, passando à frente de outras que, muitas vezes, estão em situação de maior vulnerabilidade.

Esse efeito da judicialização aprofunda ainda mais as desigualdades, pois as crianças que mais precisam da creche – seja por questões socioeconômicas ou pelo impacto positivo no seu desenvolvimento – são as que têm menos condições de reivindicar esse direito.

A ausência de critérios de priorização e de transparência no processo de matrícula intensifica essas desigualdades, tornando ainda mais difícil garantir que as crianças mais vulneráveis sejam atendidas. Para reverter esse cenário, é essencial tratar a educação infantil com prioridade, assegurando que nenhuma criança fique para trás.

A íntegra da Manifestação do Gaepe-Brasil pode ser acessada aqui.

Fonte: Gaepe Brasil 
Foto: Freepik

Manifestação da governança reforça a importância de normativas transparentes para garantir acesso equitativo à educação infantil e aponta diretrizes para aprimorar a gestão de vagas.   Garantir vagas em creches para todas as crianças que precisam continua sendo um dos maiores desafios da educação no Brasil. O levantamento nacional Retrato da Educação Infantil 2024, conduzido pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), em parceria com o MEC e outras 10 instituições públicas e da sociedade civil, revelou que mais da metade das redes municipais do país não possuem critérios de priorização para a alocação de vagas em creches, mesmo onde há listas de espera. Isso significa que milhares de crianças em situação de vulnerabilidade estão sem acesso a um direito essencial, perpetuando desigualdades desde a primeira infância. Diante desse cenário, o Gaepe-Brasil publicou a Manifestação nº 01/2025, que versa sobre a “Importância da implementação de critérios objetivos para a organização da lista de espera para acesso à creche, de maneira criteriosa, transparente e equitativa.” O documento reforça que a ausência de diretrizes claras compromete a equidade no acesso à educação infantil e dificulta a interrupção dos ciclos de pobreza e é assinado pelas seguintes instituições: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)Instituto Rui Barbosa (IRB)Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon)Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG)Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege)Frente Parlamentar Mista da Primeira InfânciaFórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede)Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV)Instituto ArticuleRede Nacional Primeira Infância (RNPI)Todos Pela EducaçãoUnião Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)Caminhos para garantir equidade no acesso às creches A Manifestação do Gaepe-Brasil aponta que garantir equidade na alocação de vagas passa pela adoção de mecanismos, como: a criação de “Centrais de Vagas”, de preferência com informações digitalizadas, transparência na divulgação das listas de espera e critérios que priorizem crianças em maior vulnerabilidade, como aquelas oriundas de famílias de baixa renda, monoparentais ou que vivem em situação de risco social. O documento também destaca a necessidade de um planejamento orçamentário estruturado e sustentável para garantir que a expansão das vagas seja acompanhada por qualidade, incluindo infraestrutura adequada, formação de profissionais e uma gestão democrática da educação infantil. A necessidade de critérios de priorização está respaldada por um conjunto de normativas que reforçam a equidade no acesso à educação infantil. A Lei nº 14.851/2024 determina que estados e municípios realizem anualmente o levantamento da demanda por vagas na educação infantil e organizem listas de espera com base em critérios claros, incluindo a situação socioeconômica familiar e a condição de monoparentalidade. De forma complementar, a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) prevê que as políticas públicas para essa etapa educacional devem reduzir desigualdades, promovendo justiça social e equidade no atendimento às crianças em maior vulnerabilidade. Além disso, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante a prioridade de matrícula para crianças com deficiência, e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) assegura o direito à matrícula prioritária para crianças vítimas de violência doméstica. Garantir não apenas o acesso, mas também a qualidade da educação infantil, é outro princípio central estabelecido na legislação. O Plano Nacional de Educação (PNE) e a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Infantil, destacam a necessidade de infraestrutura adequada, formação continuada dos profissionais e gestão democrática das unidades de ensino. A expansão de vagas precisa estar associada à qualidade da oferta, assegurando espaços planejados, acessíveis e inclusivos, além de investimentos contínuos que garantam o desenvolvimento integral das crianças. Esse princípio está alinhado às diretrizes da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece parâmetros para garantir que a educação infantil cumpra seu papel essencial na formação das crianças, reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades desde a primeira infância. Além disso, o documento dialoga diretamente com as observações do Tribunal de Contas da União (TCU), que recentemente divulgou uma auditoria alertando para graves problemas na gestão do acesso a creches no Brasil, entre eles: a falta de critérios claros de priorização nas filas de espera, prejudicando crianças em maior vulnerabilidade; dados sobre a demanda por creches falhos e pouco confiáveis, dificultando o planejamento de novas vagas; falta de transparência na gestão das listas de espera, prejudicando o controle social.   Entre os principais benefícios da Manifestação para a sociedade brasileira, destacam-se: - Transparência e acesso à informação: A recomendação de uma lista de espera organizada de maneira objetiva e transparente possibilita que as famílias saibam sua posição na fila, evitando distorções e incertezas. A adoção de sistemas digitais para o registro e consulta de dados facilita o controle social e a eficiência na gestão da demanda. - Consolidação das recomendações legais sobre priorização de vagas: A manifestação se destaca por ser um espaço que consolida e organiza todas as recomendações legais para a priorização do acesso à creche, garantindo um direcionamento claro para gestores públicos e promovendo equidade na oferta desse serviço essencial. - Priorização das crianças mais vulneráveis: O documento reforça que o direito à educação infantil é garantido a todo cidadão brasileiro, mas reconhece que, diante da escassez de vagas em alguns territórios, é fundamental adotar políticas que priorizem aqueles que mais precisam. Nesse sentido, orienta-se à adoção de critérios claros para que crianças em situação de maior risco – como aquelas com deficiência, vítimas de violência doméstica, pertencentes a famílias monoparentais ou inscritas no Cadastro Único – tenham prioridade na alocação das vagas, contribuindo para a redução das desigualdades educacionais e sociais. - Garantia da qualidade na oferta da educação infantil: Além de organizar a demanda, a manifestação reforça a importância de manter padrões de infraestrutura e qualidade pedagógica, assegurando ambientes adequados para o pleno desenvolvimento infantil. Destaca-se ainda a necessidade de valorização dos profissionais da educação e da formação continuada. - Planejamento sustentável e expansão das vagas: A manifestação recomenda que a ampliação do atendimento seja estruturada com base em planejamento orçamentário sólido, garantindo que os investimentos sejam compatíveis com as necessidades da população e evitando o comprometimento da qualidade do serviço. - Busca ativa para ampliar o acesso: Reconhecendo a existência da chamada “demanda silenciosa” – famílias que não procuram o poder público por desconhecimento do direito à creche –, o documento sugere ações de busca ativa para identificar e incluir essas crianças no sistema educacional, garantindo que nenhuma criança fique sem atendimento por falta de informação. - Embora não tenha força de lei, em si, a Manifestação é uma orientação e reflete o posicionamento de entidades que são referência para os gestores públicos na área da educação e para quem atua na rede de proteção da infância e da juventude, sendo, portanto, um documento com grande potencial de ser observado.   Crianças em situação de vulnerabilidade são as mais prejudicadas O impacto da falta de acesso à educação infantil é significativo. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) de 2023, 2,3 milhões de crianças de até 3 anos estavam fora da creche por alguma dificuldade de acesso naquele ano. O problema é ainda mais grave entre as famílias mais pobres: 28% das crianças pertencentes ao quintil mais pobre do país não frequentam a creche por falta de vagas, enquanto entre o quintil mais rico esse percentual cai para apenas 7%. Embora a oferta de vagas em creches seja um dever legal do Estado, a falta de critérios claros e a escassez de vagas levam muitas famílias a recorrer à via judicial para garantir o atendimento. Como consequência, crianças cujos responsáveis têm mais conhecimento sobre seus direitos e acesso à assistência jurídica acabam conseguindo decisões favoráveis e avançam na fila de espera, passando à frente de outras que, muitas vezes, estão em situação de maior vulnerabilidade. Esse efeito da judicialização aprofunda ainda mais as desigualdades, pois as crianças que mais precisam da creche – seja por questões socioeconômicas ou pelo impacto positivo no seu desenvolvimento – são as que têm menos condições de reivindicar esse direito. A ausência de critérios de priorização e de transparência no processo de matrícula intensifica essas desigualdades, tornando ainda mais difícil garantir que as crianças mais vulneráveis sejam atendidas. Para reverter esse cenário, é essencial tratar a educação infantil com prioridade, assegurando que nenhuma criança fique para trás. A íntegra da Manifestação do Gaepe-Brasil pode ser acessada aqui.   Fonte: Gaepe Brasil Foto: Freepik