17/06/2019Undime
O Ministério da Educação e outros 11 órgãos lançaram nesta quinta-feira, 13 de junho, um pacto nacional pela implementação da lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assim como do decreto que regulamenta a norma.
A lei estabelece que entrevistas ou oitivas de crianças e adolescentes – seja pela rede de proteção (escuta especializada), seja perante autoridades policiais ou judiciárias (depoimento especial) – ocorram o menor número de vezes possível. A ideia é evitar que as vítimas revivam a situação de violência que sofreram.
Os 12 órgãos que assinaram o pacto deverão atuar de forma coordenada e integrada para assegurar que os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência sejam efetivamente concretizados.
"Uma criança maltratada não é maltratada uma vez. Ela é repetidamente maltratada. E cabe a nós, brasileiros, aqui, representado por esse pacto de todos nós, nos mobilizarmos", disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao assinar o pacto.
Fazem parte do acordo:
A primeira-dama, Michelle Bolsonaro, também assinou o documento.
O pacto estabelece:
Fonte: MEC/ Foto: Luis Fortes, MEC
https://encurtador.com.br/dDFIQ
O Ministério da Educação e outros 11 órgãos lançaram nesta quinta-feira, 13 de junho, um pacto nacional pela implementação da lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assim como do decreto que regulamenta a norma. A lei estabelece que entrevistas ou oitivas de crianças e adolescentes – seja pela rede de proteção (escuta especializada), seja perante autoridades policiais ou judiciárias (depoimento especial) – ocorram o menor número de vezes possível. A ideia é evitar que as vítimas revivam a situação de violência que sofreram. Os 12 órgãos que assinaram o pacto deverão atuar de forma coordenada e integrada para assegurar que os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência sejam efetivamente concretizados. "Uma criança maltratada não é maltratada uma vez. Ela é repetidamente maltratada. E cabe a nós, brasileiros, aqui, representado por esse pacto de todos nós, nos mobilizarmos", disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao assinar o pacto. Fazem parte do acordo: Ministério da Justiça e Segurança Pública Conselho Nacional de Justiça Casa Civil da Presidência da República Ministério da Educação Ministério da Saúde Ministério da Cidadania Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos Conselho Nacional do Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil Defensoria Pública da União Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. A primeira-dama, Michelle Bolsonaro, também assinou o documento. O pacto estabelece: Diretrizes para proteção interinstitucional Protocolos de depoimento especial com a finalidade de produção de provas Garantir a escuta especializada Criar uma matriz intersetorial de capacitação para os profissionais do sistema de garantia de direitos Definir metodologia específica e condições de trabalho adequadas para os profissionais do sistema de garantia de direitos Criar fluxos e regulação necessária em cada instituição responsável pela elaboração de políticas públicas Criar prêmio com o objetivo de identificar, divulgar e difundir boas práticas que contribuam para implementação e aperfeiçoamento da lei Criar um modelo de registro e compartilhamento de informações do atendimento Desenvolver campanhas educativas integradas Garantir a acessibilidade aos espaços de atendimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência Incentivar a realização de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres entre as instituições para a realização do depoimento especial, sempre que possível, em sede de produção antecipada de provas, nos termos da legislação pertinente Monitorar e avaliar a implementação da lei e do decreto. Fonte: MEC/ Foto: Luis Fortes, MEC https://encurtador.com.br/dDFIQ