02/05/2025Undime
FNDE alerta que estados e municípios têm até 31 de agosto para regularizar dados fiscais e garantir acesso ao VAAT
Em levantamento realizado no dia 22 de abril, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) identificaram 1.643 entes federativos – entre estados e municípios – que ainda não enviaram os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024.
A ausência dessas informações nos sistemas Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) impede que os entes sejam habilitados ao cálculo do VAAT (Valor Anual Total por Aluno), que serve de base para definir se o ente terá direito ao recebimento da complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT, em 2026.
O envio correto e dentro do prazo, que se encerra em 31 de agosto de 2025, é condição obrigatória prevista nos §§ 4º e 5º do art. 13 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. A não regularização poderá deixar milhares de redes públicas sem acesso a recursos importantes para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.
A habilitação ao VAAT é necessária para que os dados do ente federativo sejam considerados no cálculo do repasse. A complementação-VAAT da União é destinada aos estados e municípios cujo VAAT apurado seja inferior ao VAAT-MIN (Valor Anual Total Mínimo por Aluno), estabelecido em nível nacional. Para 2026, esse repasse representará 10,5% da receita total do Fundeb.
Para reforçar a transparência e orientar os gestores educacionais, o FNDE publicará listas prévias dos entes inabilitados: mensalmente entre abril e julho e semanalmente ao longo de agosto, em seu portal oficial.
Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil. Ele reúne recursos de estados, municípios e da União, sendo redistribuído para garantir equidade entre as redes de ensino.
VAAT – O Valor Anual Total por Aluno é um indicador que reflete o quanto cada ente federativo investe, por aluno, em educação básica pública. Já o VAAT-MIN define o valor mínimo que deve ser assegurado nacionalmente. Quando um ente tem VAAT abaixo desse mínimo, a União complementa os recursos, desde que os critérios legais estejam cumpridos.
Acesse aqui a lista na íntegra.
Fonte: FNDE
FNDE alerta que estados e municípios têm até 31 de agosto para regularizar dados fiscais e garantir acesso ao VAAT Em levantamento realizado no dia 22 de abril, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) identificaram 1.643 entes federativos – entre estados e municípios – que ainda não enviaram os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024. A ausência dessas informações nos sistemas Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) impede que os entes sejam habilitados ao cálculo do VAAT (Valor Anual Total por Aluno), que serve de base para definir se o ente terá direito ao recebimento da complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT, em 2026. O envio correto e dentro do prazo, que se encerra em 31 de agosto de 2025, é condição obrigatória prevista nos §§ 4º e 5º do art. 13 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. A não regularização poderá deixar milhares de redes públicas sem acesso a recursos importantes para a manutenção e desenvolvimento da educação básica. A habilitação ao VAAT é necessária para que os dados do ente federativo sejam considerados no cálculo do repasse. A complementação-VAAT da União é destinada aos estados e municípios cujo VAAT apurado seja inferior ao VAAT-MIN (Valor Anual Total Mínimo por Aluno), estabelecido em nível nacional. Para 2026, esse repasse representará 10,5% da receita total do Fundeb. Para reforçar a transparência e orientar os gestores educacionais, o FNDE publicará listas prévias dos entes inabilitados: mensalmente entre abril e julho e semanalmente ao longo de agosto, em seu portal oficial. Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil. Ele reúne recursos de estados, municípios e da União, sendo redistribuído para garantir equidade entre as redes de ensino. VAAT – O Valor Anual Total por Aluno é um indicador que reflete o quanto cada ente federativo investe, por aluno, em educação básica pública. Já o VAAT-MIN define o valor mínimo que deve ser assegurado nacionalmente. Quando um ente tem VAAT abaixo desse mínimo, a União complementa os recursos, desde que os critérios legais estejam cumpridos. Acesse aqui a lista na íntegra. Fonte: FNDE https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/fnde-publica-lista-com-1-643-entes-federados-sob-risco-de-perder-complementacao-da-uniao-ao-fundeb-em-2026
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